FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA

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ACT Assembly: declaração pública de solidariedade à democracia no país

9-11-2018

A Assembleia Geral da Aliança ACT, reunida em Uppsala, Suécia, de 28 de outubro a 1º de novembro, preocupada com a grave crise política, social, econômica e ambiental no Brasil, elaborou uma declaração pública de solidariedade à democracia no país. O documento, junto com outras declarações da Assembleia, está em https://actalliance.org/act-assembly/assembly/public-statements/ . Abaixo, está o documento em português.

O documento foi aprovado pelas representações das 111 organizações membras de ACT, com direito a voto, que estava presentes no encontro.

“Nossa fé é política na medida em que assume a responsabilidade cristã que vem do Batismo. É esta fé que nos compromete incondicionalmente com a dignidade humana, com o cuidado dos bens comuns, com a cultura da paz e da não violência, com a promoção dos direitos humanos e da justiça, expressos claramente no Evangelho, em especial, nas Bem-aventuranças (Mt 5.1-12), e nas práticas de misericórdia (Mt 25.35-45)”, afirmam conselheiras e conselheiros de ACT.

A Aliança ACT congrega 150 igrejas e organizações baseadas na fé, localizadas em 125 países, que atuam nas áreas de Desenvolvimento, Ajuda Humanitária e Incidência. No Brasil, o Fórum Ecumênico 

Declaração pública da Aliança ACT de solidariedade à democracia no país

O Brasil enfrenta uma grave crise política, social, econômica e ambiental, caracterizada pela ameaça real ao Estado Democrático de Direito, que se revela na ameaça às liberdades civis, no ataque aos direitos humanos e a demais garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. 

O processo eleitoral ocorreu em cenários de violência política, comparado às ondas fascistas, de tempos passados. Símbolos da suástica apareceram em diferentes lugares públicos, em especial universidades, espaços onde circulam LGBTI+, igrejas. 

A instrumentalização entre religião e política foi outra característica deste processo eleitoral. Bispos, pastores, padres têm colocado sua influência religiosa para apoiar projetos políticos claramente contrários aos direitos humanos, uma vez que reforçam a liberação do porte de armas para a população civil, defendem a o patriarcado, negam os direitos às mulheres e LGBTI+. Além da crise de instituições como Supremo Tribunal Federal, Minsitério Público Federal, experimentamos uma crise das instituições eclesiásticas.  Como ocorreu em outros países, em especial Inglaterra e EUA, no Brasil as fake news inundaram o processo eleitoral. 

O resultado eleitoral autoriza o crescimento de posições fascistas. A democracia está em risco.

O atual contexto se caracteriza pelo aumento da intolerância, do racismo e da violência. Há um crescimento da violência de gênero e um retrocesso na justiça de gênero (são 12 mulheres assassinadas por dia). As violações de direitos humanos contra a população negra é uma prática sistemática, os dados do homicídio da juventude negra revelam o poder de extermínio do racismo brasileiro: 63 mortes de jovens negros por dia. Quanto aos indígenas, são assassinados mais de 100 por ano e cerca de 800 morrem por desnutrição e doenças (10% crianças menores de 5 anos) por ano e já são mais de 100 suicídios de indígenas por ano.

Em um país que não reconhece o valor da diversidade religiosa, não surpreende a atual perseguição às espiritualidades afro-brasileira e indígena. Ambas sofrendo vários tipos de ameaça e pressão. Tais pressões revelam o vínculo entre interesses financeiros de grupos ligados à mineração, agronegócio e mercado imobiliário, uma vez que, uma forma de desterritorialização de tradições indígenas, por exemplo, é justamente atacar ou eliminar sua religião, que oferece a cosmovisão e o sentido de vida a estes povos.  

Destaca-se o aumento dos crimes contra defensores de direitos humanos, com prisões arbitrárias, criminalização e assassinatos: segundo a Comissão Interamericana, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), três a cada quatro assassinatos de defensores de direitos humanos no mundo aconteceram na América Latina, concentrados no Brasil e na Colômbia, sendo em média, um assassinato a cada cinco dias no Brasil. 

No dia 15 de outubro de 2018 foi publicado o Decreto 9.527 que cria a Força-tarefa de Inteligência para o enfrentamento do crime organizado. Sem esclarecer o que se compreende como crime organizado, organizações de Direitos Humanos e movimentos sociais identificam este Decreto como um meio de criminalização e perseguição contra organizações sociais que atuam em favor da justiça socioambiental, direitos humanos e organização popular. 

Nós, Organizações Baseadas na Fé, nos vemos diante de um imperativo ético e profético.

Nossa fé é política na medida em que assume a responsabilidade cristã que vem do Batismo. É esta fé que nos compromete incondicionalmente com a dignidade humana, com o cuidado dos bens comuns, com a cultura da paz e da não violência, com a promoção dos direitos humanos e da justiça, expressos claramente no Evangelho, em especial, nas Bem-aventuranças (Mt 5.1-12), e nas práticas de misericórdia (Mt 25.35-45). 

Portanto, denunciamos:

- O fascismo e as suas ameaças à democracia;

- As perseguições à espiritualidade afro-brasileira e indígena, e afirmamos a importância do enfrentamento às intolerâncias religiosas;

- A violência de gênero;

- A criminalização e assassinatos das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos, Civis, Políticos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESC-A) em movimentos sociais, em redes e em organizações de ativismo e solidariedade social.

E chamamos à ação:

Os governos e organizações internacionais, para denunciarem essa situação e atuarem para a proteção e a garantia da segurança daqueles e daquelas que lutam pela causa da justiça e da paz, defensores e defensoras dos DHESC-A;

A solidariedade internacional em seus diversos organismos de diaconia, de ajuda e de financiamentos multilaterais e dos Estados, de modo a garantir um processo econômico com modelos inclusivos, de respeito à autogestão, autorregulação e participação dos povos tradicionais, das minorias e de todas as pessoas e comunidades excluídas do mercado de trabalho e de produtos, e a garantir o uso das riquezas do país para a redução das desigualdades socioeconômicas, para não deixar ninguém para trás, conforme os compromissos da Aliança ACT em seu documento sobre Desenvolvimento Transformador;

As instâncias de advocacy multilaterais à defesa do Estado Democrático de Direitos, que proteja, garanta e promova a realização permanente dos DHESC-A, e que invista em todos os mecanismos possíveis de redução das desigualdades e garantia da justiça de gênero, em colaboração com todos os membros da nossa Aliança e outros fóruns de ACT, bem como outros fóruns e redes de defesa dos direitos humanos, bem como com a comunidade ecumênica global; 

Todas as iniciativas inter-religiosas que valorizam a importância da democracia direta, participativa e ampla, para difundirem a importância do Estado Laico, que deve zelar pela livre manifestação de todas as religiões e que deve pautar as políticas públicas a partir dos direitos civis e constitucionais, sem estar baseado em uma religião específica.